lei-4181

“Institui a Semana de Combate ao Uso de Drogas, insere no calendário oficial do Município de Barbacena o dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

            Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barbacena, a Semana de Combate ao Uso de Drogas, a realizar-se, anualmente, durante a semana de junho correspondente ao dia 26 do mês, dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.
           
            Art. 2º O Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas passa a integrar o calendário oficial do Município de Barbacena.
           
            Art. 3º O Poder Público Municipal durante os meses que antecedem a semana de que trata a Lei, promoverá campanha educativa de prevenção ao uso de drogas, realizando as seguintes atividades básicas:
           
            I – a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:
            a) a dependência química;
            b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
            c) os tratamentos, terapias e grupos de auto-ajuda;
            d) os valores éticos e religiosos.
           
            II – a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as conseqüências do uso de drogas;
           
            III – a implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção e combate ao uso de drogas e a criação de meios de tratamento e recuperação de drogados nas unidades da rede municipal de saúde, atendendo especialmente aqueles dependentes que precisam iniciar sua recuperação com tratamento ambulatorial;
           
            IV – o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer, envolvendo escolas públicas e privadas, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas.
           
            Art. 4º O Poder Público, durante a Semana de Combate ao Uso de Drogas, deve promover eventos intensivos sobre o assunto e incentivar e apoiar a sua realização pela sociedade civil.
           
            § 1º No decorrer da semana aludida, serão intensificadas as atividades relativas à conscientização da comunidade estudantil sobre as conseqüências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate.
           
            § 2º O Poder Executivo deve realizar, na Semana de Combate ao Uso de Drogas, promoções de caráter educativo sobre o tema, destinadas aos alunos da rede municipal de ensino, bem como, estimular os estabelecimentos de ensino privado a realizá-las.
           
            § 3º Para o cumprimento do dispositivo nos §§ 1º e 2º deste artigo, as escolas municipais devem programar os seguintes eventos:
           
            I – palestras com especialistas no assunto;
            II – exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
            III – campanha educativa de combate ao uso de drogas;
            IV – caminhadas, passeatas e atos públicos;
            V – seminário antidrogas;
            VI – concursos de redação;
            VII – outras atividades relacionadas ao assunto.
           
            § 4º Os eventos educativos, indicados no § 3º deste artigo, devem ter como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as conseqüências do uso de drogas.
           
            Art. 5º Os eventos promovidos devem ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar, com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto.
           
            Art. 6º O Poder Legislativo deve providenciar, anualmente, em 26 de junho, a realização de uma sessão especial para debater o tema.
           
            Art. 7º O Poder Legislativo deve divulgar e fortalecer os grupos de auto-ajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.
           
            Art. 8º É obrigatória a fixação de propaganda educativa contra o uso de drogas no interior de veículos dos serviços de transporte escolar e de transporte coletivo, no decorrer da Semana de Combate ao Uso de Drogas.
           
            Art. 9º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de parcerias entre a Prefeitura Municipal com empresas públicas, privadas e entidades não governamentais e com Secretaria Nacional Antidrogas e pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente, sendo verificada nos orçamentos futuros.
           
            Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 05 de junho de 2009; 167º ano da Revolução Liberal, 79º da Revolução de 30.

 

Danuza Bias Fortes
Prefeito Municipal

 

(Projeto de Lei nº 021/2009 – Autoria do Vereador Carlos Roberto Batista)

 

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