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“Institui no Município de Barbacena/MG a Semana Municipal de Prevenção de doenças renais e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída no Município de Barbacena a Semana Municipal de Prevenção de Doenças Renais, que deverá ser realizada anualmente no período de 09 a 15 de março.
          § 1º Durante a Semana Municipal de Prevenção de Doenças Renais deverão ser realizados eventos e atividades, organizados pelo Poder Executivo e pela sociedade, com o objetivo de difundir as medidas de prevenção às doenças renais.

          § 2º Caberá ao Poder Executivo através do Departamento Municipal de Saúde Pública – DEMASP a definição da programação concernente à realização da Semana Municipal de Prevenção de Doenças Renais, em entendimento com o Serviço de Hemodiálise do Município e com outras entidades relacionadas com o tema.

        Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais, inclusive aquelas relativas ao Plano Plurianual.

          Art. 3º O Poder Executivo Editará os atos necessários para regulamentação do que dispõe esta Lei.

          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 08 de maio de 2009; 167º ano da Revolução Liberal, 79º da Revolução de 30.

 

Danuza Bias Fortes

Prefeita Municipal

 

(Projeto de Lei nº 010/2009 – Autoria do Vereador Carlos Roberto Batista)

 

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Danilo Turqueti de Souza DTSk8