lei-4296

 Dispõe sobre o Programa de Apoio a Geração de Emprego para Jovens e dá outras providências”.

 

 O POVO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º -            Fica instituído, através do Poder Executivo, o Programa de Apoio a Geração de Emprego Para Jovens, destinado aos jovens de 16 a 21 anos residentes no município. 

Art. 2 º -           O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a população jovem do município, tendo como principais objetivos:

 a)         ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na juventude;

 b)         ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas de geração de emprego e renda;

 c)         capacitar e qualificar jovens para o mercado de trabalho através de palestras, cursos, seminários, oficinas, debates e testes vocacionais;

 d)         gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar e encaminhar o jovem ao primeiro emprego;

 e)         garantir acesso e freqüência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades compatíveis com o seu desenvolvimento;

 f)          incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecerem vagas para estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego;

 g)         promover estudos sobre cidadania, direitos humanos, informática, direitos trabalhistas e civis na juventude;

 h)         preparar o jovem para a elaboração de currículos e para as entrevistas de emprego.

Art. 3 º -           Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar os estágios remunerados de jovens participantes deste programa, dentro do serviço público municipal, dando condições de aprendizado, aumentando a possibilidade de emprego, após seus estudos.

 § 1 º -        Os jovens estagiários deverão comprovar estarem matriculados e freqüentando em qualquer fase do processo educacional, cursos profissionalizantes, ensino médio, ou ensino superior.

 § 2 º -        O Executivo Municipal estabelecerá as áreas e as funções que poderão receber os estagiários, bem como as competências e os pré-requisitos que os mesmos devem ter, para ocupá-las.

 Art. 4 º -           Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, celebrar contratos e convênios com entidades, empresas, instituições, órgãos de governos e fundações para desenvolvimento de projetos e atividades, voltados para a execução deste programa de apoio à geração de empregos.

 § 1 º -        Os convênios com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de 1 (um) ano, renováveis por igual período.

 § 2 º -        As empresas parceiras se comprometerão a oferecerem um determinado número de vagas para empregos ou estágios remunerados, a jovens entre 16 e 21 anos residentes nesta cidade, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego.

 § 3 º -        O Poder Executivo criará um selo de identificação às empresas participantes deste programa de geração de empregos e dará ampla divulgação dessas parcerias para conhecimento da população e estímulo a um número cada vez maior de adesões.

 Art. 5 º -           As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 Art. 6 º -           O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da publicação.

 Art. 7º -            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 04 de novembro de 2010;

168º ano da Revolução Liberal, 80º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal

(Projeto de Lei nº 075/2010 - Autoria do Vereador Carlos Roberto Batista)

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Danilo Turqueti de Souza DTSk8