lei-4295

 

"Institui o Programa Interdisciplinar para a prevenção e combate ao vandalismo escolar e à violência física e psíquica contra alunos e educadores do município de Barbacena "

 

O POVO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º        -     Fica instituído o Programa Interdisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e combate ao vandalismo escolar e à violência física e psíquica contra alunos e educadores da Rede Municipal de Ensino do Município de Barbacena, nos termos desta Lei.

Parágrafo único: Para efeito desta Lei, considerar-se-á educador todo e qualquer funcionário público prestando serviço em instituição de educação subordinada à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2°       -     O Programa tem os seguintes objetivos:

         I         -     alertar e debater nas escolas e comunidades acerca dos índices de violência contra os educadores, os possíveis motivos, facilidades e causas geradoras da violência; 

        II         - elaborar formas de estímulo para a solidariedade, pacificação e respeito no ambiente escolar entre educadores e educandos;

 

        III        -     desenvolver atividades educativas e extracurriculares de valorização do patrimônio público e da vida nas escolas congregando educadores, alunos e membros das respectivas comunidades de entorno delas, no intuito de combater a violência contra alunos, professores e demais profissionais do ensino;

         IV        -     implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais alunos e educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade.

        V        -      Palestras para educadores, pais e alunos visando a estimular a reflexão nas escolas e comunidades acerca da violência escolar;

        VI       -      Atividades extracurriculares nas escolas, envolvendo educadores, alunos, pais e membros das comunidades correspondentes, no intuito de combater a violência contra alunos e educadores;

       VII       -      Debates acerca da implementação de medidas preventivas e cautelares.

Art. 3º        -     As atividades voltadas ao debate sobre a depredação do patrimônio público e a violência contra alunos e educadores serão organizadas por Conselho formado por membros escolhidos das entidades representativas dos profissionais da educação, Conselhos Escolares e demais entidades interessadas, ligadas à educação e prevenção da violência.

 

Art. 4º    -     Para a consecução dos objetivos e definição das atividades do Programa, o Poder Executivo garantirá a participação de:

a)  representações estudantis;

b)  representates da Secretaria Municipal de Educação;

c)  representantes da Secretaria  Municipal de Esporte;

d)  representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social;

e) representantes das Associações de Pais e Professores das Escolas Municipais ;

f)  Conselho Municipal de Educação;

g)  Conselho Municipal de Saúde;

h)   Conselho Municipal da Juventude;

i)  Conselho Tutelar;

j)  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

k)  outras entidades públicas ou privadas, que possam contribuir para os aspectos psicológicos, sociais e jurídicos do trabalho;

Art. 5°       -     As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos competentes da comunidade escolar, das entidades representativas dos profissionais de educação, das Coordenadorias de Educação e da própria Secretaria Municipal de Educação, poderão consistir:

 

            I         abertura de sindicância interna para apurar os fatos;

 

            II     -     afastamento cautelar do educador em situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;

 

           III     -     transferência do aluno infrator para outra sala de aula dentro da mesma unidade escolar;

 

           IV    -     A retratação verbal ou escrita destinada aos casos de ofensa à honra de colegas de escola ou educadores, resguardada a criança ou adolescente o direito de não ser submetida a vexame ou constrangimento na aplicação da penalidade;

 

           V     -     reparação do dano causado involuntariamente ao patrimônio público ou particular;

 

           VI       configurado o ato infracional, transferência do aluno infrator para outra unidade escolar, se possível próxima a sua residência;

 

          VII    -     transferência para outra escola, caso seja avaliado que não há mais condições de permanência do professor ou educador naquela unidade de ensino, sem prejuízos de ordem financeira;

 

          VIII   -     assistência ao aluno ou ao educador que sofrer ameaças, bem como ao aluno infrator inclusive com a participação da família deste;

 

           IX       Encaminhamento do aluno infrator às autoridades competentes;

 

           X        Encaminhamento de relatório da Sindicância ao Conselho Tutelar e à Promotoria da criança e do adolescente.

 

Art. 6º       -      O presente Programa de Prevenção poderá contar com o apoio de instituições públicas e organizações não governamentais voltadas ao estudo e combate à violência.

Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a consecução dos objetivos da presente Lei.

Art. 7º        -     Cabe à Secretaria Municipal de Educação, em relação ao Programa Interdisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e combate ao vandalismo escolar e à violência física e psíquica contra alunos e educadores da Rede Municipal de Ensino do município de Barbacena:

             I     -     Coordenar as ações do Programa;

             II    -     Estabelecer as diretrizes e os procedimentos para a realização da Semana Municipal de Combate ao Vandalismo e à Violência Escolar no Município de Barbacena;

             III   -     Expedir as instruções necessárias e complementares à adequada execução do Programa.

Art. 8º        -     O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 9º -     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 04 de novembro de 2010;
168º ano da Revolução Liberal, 80º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal

(Projeto de Lei nº 076/2010 - Autoria do Vereador Carlos Roberto Batista)

 

 

 

 

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Danilo Turqueti de Souza DTSk8