lei-4265

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação dos pontos turísticos, com placas indicativas, descritivas em imóveis tombados  pelo Patrimônio Histórico e dá outras providências“.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a indicação dos pontos turísticos, com placas indicativas, descritivas em imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico no Município de Barbacena.

Art. 2º Os locais de afixação das placas serão definidos pela Secretaria de Defesa Social, através da Diretoria Executiva de Trânsito e Transportes – DETTRAN em parceria com a CENATUR - Empresa Municipal de Turismo.

Art. 3º As placas deverão seguir o padrão da EMBRATUR.

Art. 4º As despesas inerentes com o cumprimento dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Defesa Social, bem como, da Empresa Municipal de Turismo – CENATUR ou de parcerias com órgãos e empresas ligadas ao Turismo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 11 de maio de 2010; 168º ano da Revolução Liberal, 80º da Revolução de 30.

Danuza Bias Fortes

Prefeita Municipal

(Projeto de Lei nº 021/2010 – Autoria do Vereador Carlos Roberto Batista)

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Danilo Turqueti de Souza DTSk8