lei-4260

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, disponibilizar carteiras escolares destinados aos estudantes com necessidades especiais “.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino de Barbacena, públicos e particulares, a disponibilidade de carteiras destinadas aos alunos portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único. A quantidade necessária será determinada quando da realização da matrícula, onde será consultado ao matriculando se ele necessita de carteira especial, e disponibilizadas assim que o aluno iniciar as aulas.

Art. 2º As carteiras deverão se adequar às normas e padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 05 de maio de 2010; 168º ano da Revolução Liberal, 80º da Revolução de 30.

Danuza Bias Fortes

Prefeita Municipal

(Projeto de Lei nº 017/2010 – Autoria do Vereador Carlos Roberto Batista)

 

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Danilo Turqueti de Souza DTSk8