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“Dispõe sobre a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casa de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição  “.

 O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os proprietários de casas de diversões, de estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos e/ou musicais (boates, casas de shows e assemelhados), bem como hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil, terão seus respectivos alvarás de funcionamento cassados pela Administração Municipal. 
Parágrafo único. Ao disposto nesta Lei também será aplicado nos atos de manutenção, por conta própria ou de terceiro, de casa de prostituição e o ato de rufianismo.

Art. 2° A cassação dos alvarás de funcionamento, nos termos estabelecimentos no artigo anterior, será determinada após prévio processo administrativo, no qual serão assegurados ao estabelecimento acusado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3° O processo administrativo de que trata o artigo anterior será instaurado por decisão da autoridade administrativa competente, sempre que tomar ciência do ato praticado por estabelecimento que exerça as atividades no âmbito do Município de Barbacena.

§ 1º A autoridade administrativa competente não poderá se recusar a determinar a abertura do processo administrativo, referido no artigo 2º, sob pena de responsabilização funcional, quando tiver notícia do ato praticado pelo estabelecimento por meio de requerimento escrito, endereçado ao órgão municipal competente.

§ 2º O requerimento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser apresentado, indistintamente, por qualquer pessoa do povo, independentemente de ser o requerente a vítima ou o responsável legal pela vítima do ato praticado.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 05 de maio de 2010;

168º ano da Revolução Liberal, 80º da Revolução de 30.

Danuza Bias Fortes

Prefeita Municipal

(Projeto de Lei nº 019/2010 – Autoria do Vereador Carlos Roberto Batista)

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Danilo Turqueti de Souza DTSk8