lei-4257

 “Dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos no Município de Barbacena e dá outra providências

Art. 1º. O uso e armazenamento de agrotóxicos no Município de Barbacena serão disciplinados na forma desta Lei.

Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se agrotóxico o produto ou agente de processo físico, químico ou biológico destinado ao uso em setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, assim como em pastagens, proteção de florestas nativas ou implantadas, e em outros ecossistemas, como também em ambientes urbanos, hídricos e industriais, e que tenha por finalidade alterar a composição da flora ou da fauna, para evitar a ação danosa de seres vivos considerados nocivos, substâncias e produtos empregados como: desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

Art. 3º. Somente poderão ser utilizados agrotóxicos cadastrados na Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 4º. Todo estabelecimento comercial que armazene agrotóxicos deverá estar devidamente cadastrado no órgão público estadual e na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e possuir, obrigatoriamente, um responsável técnico para a orientação e controle das condições de armazenamento, a fim de evitar vazamentos e poluição ambiental.
Parágrafo único. Fica obrigatório, por parte da pessoa física ou jurídica, que industrialize, comercialize e armazene produtos agrotóxicos e veterinários no município, apresentar, no prazo de 06 (seis) meses, Relatório de Controle de Produtos à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Departamento Municipal de Saúde Pública.

Art. 5º. Fica proibido o armazenamento de agrotóxicos junto a produtos de outra natureza. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais de gêneros diversos deverão ter, obrigatoriamente, instalações separadas para o depósito de agrotóxicos.

Art. 6º. Somente poderão ser utilizados agrotóxicos de acordo com receita agronômica emitida por engenheiro agrônomo, observando as recomendações da mesma, inclusive quanto ao descarte das embalagens.

Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas que utilizam agrotóxicos em suas atividades deverão fornecer a seus empregados equipamentos de proteção individual e equipamentos de aplicação em boas condições.

Art. 8º. Fica proibida a captação de água diretamente dos rios e lagos através de equipamentos de aplicação de agrotóxicos.

Art. 9º. Fica proibido o armazenamento de agrotóxicos nas dependências de escolas, creches, postos de saúde, hospitais e outros similares da rede pública ou privada.

Art. 10. Todo plantio efetuado em perímetro urbano em área superior a 500 m² deverá possuir licença anual emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e atender aos seguintes requisitos:

I- em áreas de 50 metros adjacentes a cursos d’água e, de 200 metros adjacentes a núcleos populacionais, escolas, habitações e locais de recreações, não será permitida a aplicação de agrotóxicos; 
II- não será permitida a aplicação de agrotóxicos no perímetro urbano, devendo-se ser usada a capina, evitando assim, a exposição de pessoas, animais, bem como, a promoção da proteção ao meio ambiente. 

Art.11. Caso ocorra armazenamento, manuseio e aplicação de agrotóxicos, em plantios licenciados ou não, que causem transtornos à população serão aplicadas as penalidades previstas na Lei.

Art. 12. Aquele que descumprir as exigências estabelecidas nesta Lei e no seu regulamento, ficará sujeito à cobrança de multa de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFM, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

Art. 13. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de embargos de estabelecimento e apreensão do produto, a aplicação das seguintes sanções:

I- advertência;
II- multa de 100 (cem) até 1.000 (um mil) UFM aplicada em dobro nos casos de reincidência;
III- condenação do produto;
IV- inutilização do produto;
V- suspensão de autorização do alvará de localização e licença do plantio;
VI- cancelamento de autorização do alvará de localização e licença do plantio;
VII- interdição temporária ou definitiva do estabelecimento e/ou propriedade.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no papel de agente fiscalizadora e do Departamento Municipal de Saúde Pública, como responsável pelas ações de vigilância e assistência em saúde coletiva fará a divulgação do teor desta Lei e das sanções impostas aos infratores desta Lei. 

Art. 14. A autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade.

Art. 15. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão as seguintes:

I- ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;
II- ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitários-ambientais;
III- ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente nesta lei e na Lei Federal nº. 9974, de 2000.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 03 de maio de 2010

Vereador Ronaldo Braga

Presidente

(Projeto de Lei nº. 036/09 – Autoria do Vereador Carlos Roberto Batista)

 

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Danilo Turqueti de Souza DTSk8