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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de conserto dos buracos e valas abertas das vias e passeios públicos, recolhimento de entulhos , revoga a Lei nº 3874 de 20 de novembro de 2005 e dá outras providências".

O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, e recolhimento de entulhos diversos decorrentes destas obras, num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do termino das obras realizadas e vias públicas e passeios públicas, onde foram abertos buracos e valas para realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras.

§ 1º O prazo para conserto poderá ser estendido para 03 (três) vezes o determinado no "caput" deste artigo quando manifestada e comprovada necessidade, por escrito.

§ 2º As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de 12 (doze) meses, quando realizada, em vias calçadas e/ou pavimentação.

Art. 2º A obrigação de que trata esta Lei e de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta Lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizados por terceiros por elas contratadas, havendo, inicialmente, a necessidade previa de licença para a execução pela Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Parágrafo único. A licença somente será dispensada quando houver necessidade de atender reparos emergenciais motativos por avarias ocorridas nas redes de distribuição de serviços das concessionárias o que não isenta a empresa das demais obrigações desta Lei, inclusive da emissão de laudo ao final da obra.

Art. 3º Em quanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão, obrigatoriamente, ser sinalizadas pelas referidas empresas, se necessário, isolados com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. Constatará a sinalização o nome da empresa responsável pela obra, seu endereço e respectivo número de telefone.

Art. 4º O devido reparo e recomposição das valas abertas, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da conclusão da obra, com material com um índice de suporte Califórnia no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) para abertura com até 30cm (trinta centímetros) de profundidade; se superior a essa medida, exige-se um ISC maior ou igual a 20% (vinte por cento), devidamente compactada a 100% (cem por cento) do proctor normal, em camadas de 20cm (vinte centímetros) e acabamento idêntico ao retirado.

I - Deverá ser feito laudo em três vias, constando a data e horário do termino da obra, subscrito pelo morador mais próximo da mesma, iniciando, com isso, o prazo estipulado para a garantia do reparo; devendo uma via ficar disponibilizada ao morador que assinou o laudo, e a outra enviada a Secretaria Municipal de Obras;

II - Após a conclusão do serviço, a empresa responsável pela obra deverá solicitar a Secretaria Municipal de Obras Públicas documento de aceitação dos serviços.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa à qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades, cabendo a fiscalização à Secretaria Municipal de Obras Públicas.

I - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta Lei e multa equivalente a 100 UFM (Unidade Fiscal do Município);

II - Multa, equivalente  a 500 UFM (Unidade Fiscal do Município), no caso de desatender advertência descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo das multas já aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização do concerto.

Art. 6º O Poder Executivo dará ciência às empresas que atuam em nosso Município, para as devidas providências no que atenda o conteúdo da Lei e providenciará as adequações quanto à fiscalização e emissão de laudos pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e entidades da administração indireta.

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 3874, de 20 de setembro de 2005.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 06 de janeiro de 2010;

168º ano da Revolução Liberal, 80º da Revolução de 30.

Danuza Bias Fortes

Prefeita Municipal

(Projeto de Lei nº 094/2009 - Autoria do Vereador Carlos Roberto Batista) 

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