lei-4205

 “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Escolar da Rede Pública Municipal de Barbacena a apresentação e o estudo do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente durante o mês de outubro e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de incluir no calendário da Rede Pública Municipal a apresentação e o estudo do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, no mês de outubro, através de palestras, seminários, fóruns e outros, tendo como objetivo estimular o conhecimento das crianças sobre as medidas que garantem os direitos da cidadania à população infanto-juvenil.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Barbacena, através da Secretaria Municipal de Educação, envidará esforços no sentido de capacitar, através de cursos, professores e diretores para realizar atividades relacionadas à apresentação e o estudo do ECA, devendo para tal realizar intercâmbio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – órgão ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social e com o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Conselho Tutelar.

Art. 3º As atividades contarão com a participação dos educandos, seus familiares, dos diretores, professores e demais funcionários e sempre que possível, do Conselho Tutelar da cidade. Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 02 de setembro de 2009; 167º ano da Revolução Liberal, 79º da Revolução de 30.

 Danuza Bias Fortes

Prefeita Municipal

(Projeto de Lei nº 056/2009 – Autoria do Vereador Carlos Roberto Batista)

 

Procurar no site

© 2011 Todos os direitos reservados.

Danilo Turqueti de Souza DTSk8